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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 136/2017, de 12 de abril

dre normal

Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.

Portaria n.º 136/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12

https://dre.pt/application/conteudo/106874598

 

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