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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 140/2017, de 18 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro.
Portaria n.º 140/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
https://dre.pt/application/conteudo/106886612
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