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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Portaria n.º 146/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
https://dre.pt/application/conteudo/106926976
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