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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 17/2017, de 16 de maio

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Sére I de 2017-05-16

https://dre.pt/application/conteudo/107014810

 

Altera: Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

 

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