A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.
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InfoJus
IRS 2016 (a entregar em 2017). Datas a ter em conta!
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- Criado em 17-01-2017
À semelhança do ano anterior, os contribuintes têm um papel ativo no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento (IRS), mormente no que toca à declaração a preencher e entregar. Conheça as datas mais importantes.
Chave Móvel Digital (CMD) – O que é? Para que serve? Como obter?
- Categoria: InfoJus
- Criado em 17-01-2017
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel e/ou e-mail ao número de identificação civil (NIC) para um cidadão português e o número de passaporte para um cidadão estrangeiro residente em Portugal.
Atendimento Prioritário. Regime jurídico!
- Categoria: InfoJus
- Criado em 16-01-2017
A 27 de dezembro de 2016 entraram em vigor novas regras para entidades públicas e privadas no que ao atendimento presencial diz respeito.
Certificado do Registo Criminal online. Onde e como pedir?
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- Criado em 16-01-2017
Desde meados deste ano que é possível efetuar o pedido de Certificado do Registo Criminal online, uma medida que se insere no plano Simplex + e que permite a todos os cidadãos portugueses com idade superior a 16 anos efetuar o seu pedido de certificado do registo criminal comodamente sem sair de casa.
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