A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º), ambos na sua versão atualizada e que se transcreve:

A aplicação «Carta da UE» constitui um ponto de acesso rápido e abrangente em matéria de direitos fundamentais para dispositivos móveis.

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

Este livro eletrónico atualizado contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e funcionários de vários Estados-Membros da UE.