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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho

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Cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de junho

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Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de junho

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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M, de 17 de junho

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Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de junho

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Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.

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