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Já é possível compensar créditos entre contribuintes e Estado
- Categoria: Noticias
- Criado em 03-07-2017
A compensação quase automática de créditos entre contribuintes e a Autoridade Tributária, quando o tribunal declare o Estado devedor, já é possível desde sábado, segundo um diploma publicado.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 03-07-2017
Legislação relacionada: Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho
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