facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Proposta de reforma do IRC apresentada até 30 Junho

financasDocumento traça dez linhas gerais a ser trabalhadas e "foi recebido com agrado pela ‘troika’”, segundo o secretário de Estado Paulo Núncio. O ante-projecto está disponível para “consulta e discussão pública”.

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou esta sexta-feira que, até 30 de Junho, a “comissão do IRC vai apresentar um ante-projecto de reforma” do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. Na conferência de apresentação dos resultados da sétima avaliação da “troika”, o secretário de Estado Paulo Núncio concretizou o objectivo da medida: “Transformar o IRC num imposto mais moderno, competitivo e estável”.

Paulo Núncio afirmou que foi feita uma “análise global” com os parceiros internacionais, na qual se destacam 10 “áreas chave”, pelo que a reforma do IRC deve incidir sobre o alargamento da base tributável do imposto; a redução efectiva das taxas aplicáveis de forma progressiva; a simplificação geral do sistema e das obrigações declarativas dos contribuintes; a redução dos custos de contexto; a reavaliação dos benefícios fiscais existentes, eliminado os que já não se justificam; o reforço do princípio fiscal da territorialidade dos divididos e mais-valias.

Além destas, o Executivo esbeleceu a revisões do regime fiscal aplicável às sociedades; a revisão do regime fiscal aplicável ao reporte dos prejuízos ficais das empresas; o aprofundamento das regras aplicáveis de correcção do excesso de endividamento das empresas; bem como o eforço da articulação do IRC com regras da contabilidade como áreas chave.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a reforma da “política fiscal do Estado” português pretende “proteger as empresas e promover internacionalização”.

Paulo Núncio revelou ainda que o “documento foi recebido com agrado pela ‘troika’”, pelo que agora a “comissão do IRC irá trabalhar com base nestas linhas gerais” para apresentar o ante-projecto de reforma, que está disponível para “consulta e discussão pública até de 30 Junho”.

Núncio pede ainda um “consenso político e social mais amplo” para que seja possível assegurar “estabilidade fiscal nos próximos anos”.

Executivo vai lançar crédito fiscal para o investimento
Para as empresas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promete ainda para este ano crédito fiscal para o investimento. “Além de lançar as bases gerais da reforma da tributação das empresas, do IRC, o Governo, no curto prazo., irá apresentar medidas que se destinam a ter um impacto imediato no investimento realizar em 2013”, afirmou Núncio.

Entre essas medidas de estímulo ao investimento, diz o governante, “será apresentada uma medida de crédito fiscal extraordinário ao investimento já em 2013”.

O ministro das Finanças, durante a conferência de imprensa de apresentação dos resultados da sétima avaliação da “troika”, garantiu também que deste exame regular não saíram novas medidas de austeridade, nem mais dinheiro. Portugal apenas garantiu o adiamento do ajustamento, ou seja, depois de concluído o resgate o cinto vai continuar apertado.

in RRenascença | 15-03-2013 | Mara Dionísio

Também com interesse
 TC autoriza aumento dos descontos da função pública para a ADSE
A decisão do Tribunal Constitucional abrange também aumentos noutros subsistemas de saúde do Estado, aprovados em maio, diploma cuja fiscalização tinha sido pedida pelo PCP, BE e PEV, em junho.
Novo sistema de imigração para o Canadá entra em vigor na quinta-feira
O novo sistema canadiano de imigração, denominado de “Entrada Expresso”, vai entrar em funcionamento esta quinta-feira. Este novo sistema, de origem australiana, seleciona os processos dos imigrantes que estão no país por motivos económ
Juízes recusam analisar proposta de estatuto enviada pelo Governo
A Associação Sindical de Juízes Portugueses recusou neste sábado a analisar a proposta de revisão do estatuto profissional que lhe foi enviada pelo Ministério da Justiça, por o documento não inc
Procuradora Geral da República valoriza especialização no combate à corrupção
Joana Marques Vidal sublinhou que não se consegue combater a corrupção e a criminalidade financeira complexa "se não houver especialização dos magistrados", considerando que a especialização "potencia vantagens" nesse mesmo combate.
Sindicato dos Oficiais de Justiça pedem demissão da ministra da Justiça
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pediu hoje a demissão da ministra da Justiça, alegando haver uma "degradação progressiva da Justiça" e desrespeito pelos "tribunais e os seus profissionais".
Governo lança aplicação que pode localizar cidadãos em emergência no estrangeiro
O Governo vai lançar na quarta-feira uma aplicação para equipamentos de comunicação móveis que permitirá localizar, em caso de emergência, mais facilmente os portugueses em viagem no estrangeiro,
Governo simplifica e acelera licenciamento dos empreendimentos turísticos
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos, designadamente para diminuir prazos.
Carta de condução pode ser revalidada na internet a partir de janeiro
A partir do próximo ano, os condutores de ligeiros e motociclos vão poder revalidar a carta de condução na internet. A medida entra em vigor no dia 2 de janeiro e promete reduzir as filas de espera no IMT e os tempos de em

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro