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Constitucional chumba convergência de pensões

O colectivo de juízes do Palácio Ratton declarou a inconstitucionalidade do diploma que prevê a convergência de pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social, noticia a Antena 1.

A aplicação desta medida configuraria uma poupança superior a 700 milhões de euros aos cofres do Estado. A decisão será anunciada pelas 20h15, altura em que será proferido o acórdão.

Noticia integral aqui: http://www.noticiasaominuto.com/pais/148602/constitucional-chumba-convergencia-de-pensoes#.UrQfDvRdV3G

in Noticias ao Minuto | 19-12-2013

Consulte o Acórdão aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130862.html