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Maioria revoga artigo que dava maior protecção nos pagamentos pela Internet

cartao creditoPS e BE falam em cedência à banca e em retrocesso grave na defesa dos direitos dos consumidores.

O PSD e o CDS revogaram um artigo, após intervenção da Associação Portuguesa de Bancos, que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância.

Noticia completa aqui: http://www.publico.pt/economia/noticia/maioria-revoga-artigo-que-dava-maior-proteccao-nos-pagamentos-pela-internet-1638719?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+PublicoRSS+%28Publico.pt%29

in Público | 05-06-2014 | Rosa Soares

 

Consulte o diploma aqui: Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial

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