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Alterações ao Código de Processo Penal hoje em Conselho de Ministros

leisO Governo leva hoje a Conselho de Ministros uma proposta que contempla cinco alterações ao Código de Processo Penal, incluindo o alargamento da gravação da audiência a todos os atos, designadamente requerimentos e despachos.

Noticia completa aqui.

in Noticias ao Minuto | 13-11-2014

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