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Sacos de plástico serão pagos a partir de 15 de fevereiro

A portaria que regulamenta a entrada em vigor desta norma prevê a existência de um período transitório de 30 dias.

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 31-12-2014

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro