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Publicada lei que alarga regime das responsabilidades parentais

A lei que alarga o regime de exercício das responsabilidades parentais em caso de "ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor" foi hoje publicada Diário da República, entrando em vigor a 01 de outubro.

Noticia completa aqui.

in Noticias ao Minuto | 07-09-2015

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro