INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Tribunais arbitrais já podem anular decisões da Administração Pública
- Categoria: Noticias
- Criado em 01-01-2016
Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela associação sindical dos juízes e pela Ordem dos Advogados.
Noticia completa aqui.
in Público | 31-12-2015
Notícias + Recentes
Notícias + Lidas
