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Quem faz as leis deve ter em conta limites da Constituição

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O professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa José João Abrantes sustentou hoje que quem faz as leis deve ter em conta os limites da Constituição da República e os direitos fundamentais, que "não podem ser subalternizados"

Noticia completa aqui.

in Noticias ao Minuto | 05-04-2016

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