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Novo estatuto jurídico dos animais entra em vigor a 1 de maio
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- Criado em 03-03-2017
O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor a 01 de maio.
Noticia completa aqui,
in Noticias ao Minuto | 03-03-2017
Consulte a Lei aqui: Lei n.º 8/2017, de 3 de março
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