facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 20.10.2016 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio, Uso diverso, Licenciamento

jurisprudencia selecionada

- Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada).

- Destinando-se a fracção autónoma, segundo o título constitutivo, a habitação, não lhe pode ser dado outro destino (alojamento mobilado para turistas) sendo para tanto irrelevante o licenciamento do local para a actividade comercial acima referida por aquelas entidades.

- As autorizações de entidades administrativas, segundo as quais, determinada fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal pode ser destinada a comércio, não tem a virtualidade de alterar o estatuto da propriedade horizontal constante do respectivo título constitutivo, segundo o qual essa fracção se destina a habitação.

Decisão completa aqui

 

Também com interesse
TRL - 08.11.2016 - Medidas de coacção, Alteração dos pressupostos, Fundamentação da decisão
I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunst
STJ - 27.10.2016 - Processo especial de revitalização, Devedor, Pessoa singular, Comerciante, Empresário
O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.
TRC - 18.10.2016 - Ineptidão da petição inicial, Convite ao aperfeiçoamento, Injunção
I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
TRC - 06.12.2016 - Servidão predial, Conceito jurídico, Divisão, Prédio serviente. Prédio dominante
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante),
TRE - 28.06.2017 - Administração da Herança, Prestação de Contas
Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até &agrav
TRC - 06.12.2016 - Usucapião, Requisitos, Direito de propriedade, Facto constitutivo
3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta re
TRE - 09.03.2017 - Livrança, Preenchimento abusivo
I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária.
TRP - 08.03.2017 - Registo Criminal, Cancelamento, Medida da Pena
Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro