facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRP - 05.12.2016 - Contrato de trabalho, Retribuição, Regulamento interno, Complemento de vencimento, Sector bancário

jurisprudencia selecionada

I - Os Regulamentos Internos configuram uma proposta contratual da entidade empregadora que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar ambas as partes em termos contratuais e integram os contratos individuais de trabalho celebrados.

II - Constando do Estatuto da empregadora uma cláusula do seguinte teor «1. A retribuição do trabalhador consta do Anexo v e é passível de actualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector Bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível.

III - A atribuição do complemento previsto no número anterior será deliberada pelo C.A., a título casuístico e precário, podendo ser suprimida nas situações especiais previstas no número seguinte. 3. Sem prejuízo de uma apreciação casuística, será suprimida a atribuição do correspondente complemento previsto neste artigo:” (…) “b) Aos trabalhadores com sanção disciplinar superior a repreensão verbal», mas provando-se que o trabalhador sempre recebeu, desde o início do contrato de trabalho, esse complemento, de forma periódica e regular, em 14 meses/ano, presume-se que a mesma faz parte da sua retribuição.

IV - Tal presunção não se mostra ilidida pela empregadora que não provou que a atribuição desse complemento estivesse dependente da avaliação anual [ou com outra periodicidade] do trabalhador. 4. Ao lhe retirar esse complemento com fundamento na aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal, a empregadora violou os princípios da irredutibilidade da retribuição e da tipicidade das infracções disciplinares.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 18.01.2017 - In dubio pro reo, Formação da convicção do julgador, Fundamentação da sentença, Impugnação da matéria de facto
I - O princípio in dubiopro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido.
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
TRG - 19.06.2017 - Ameaça, Elementos do crime, Introdução em lugar vedado do público
I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade
TRL - 06.07.2017 - Penhora de Créditos, Título Executivo
- Existindo reconhecimento expresso do crédito pelo terceiro-devedor notificado nos termos do artº 773º, nº1, do CPC, obrigado está ele a efectuar o desconto correspondente ao crédito penhorado e a proceder ao seu
TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico.
TRC - 07.02.2017 - Nomeação de patrono, Substituição, Interrupção, Contagem dos prazos
Tendo o tribunal tomado conhecimento (ainda que implicitamente) de que tinha havido um pedido de substituição do patrono nomeado, deverá entender-se que, com a junção aos autos do deferimento da substituiç&at
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho a termo, Condição resolutiva, Revogação unilateral, Nulidade
III - A concretização e determinação de condições (suspensivas ou resolutivas), apostas em contratos de trabalho reduzidos a escrito, são essenciais para, na respectiva acção de aprecia
STJ - 13.10.2016 - Atribuição provisória da casa de morada de família, Fixação de compensação ao cônjuge
I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônju

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro