facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 05.12.2016 - Contrato de trabalho, Retribuição, Regulamento interno, Complemento de vencimento, Sector bancário

jurisprudencia selecionada

I - Os Regulamentos Internos configuram uma proposta contratual da entidade empregadora que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar ambas as partes em termos contratuais e integram os contratos individuais de trabalho celebrados.

II - Constando do Estatuto da empregadora uma cláusula do seguinte teor «1. A retribuição do trabalhador consta do Anexo v e é passível de actualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector Bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível.

III - A atribuição do complemento previsto no número anterior será deliberada pelo C.A., a título casuístico e precário, podendo ser suprimida nas situações especiais previstas no número seguinte. 3. Sem prejuízo de uma apreciação casuística, será suprimida a atribuição do correspondente complemento previsto neste artigo:” (…) “b) Aos trabalhadores com sanção disciplinar superior a repreensão verbal», mas provando-se que o trabalhador sempre recebeu, desde o início do contrato de trabalho, esse complemento, de forma periódica e regular, em 14 meses/ano, presume-se que a mesma faz parte da sua retribuição.

IV - Tal presunção não se mostra ilidida pela empregadora que não provou que a atribuição desse complemento estivesse dependente da avaliação anual [ou com outra periodicidade] do trabalhador. 4. Ao lhe retirar esse complemento com fundamento na aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal, a empregadora violou os princípios da irredutibilidade da retribuição e da tipicidade das infracções disciplinares.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 10.05.2017 - Honorários, Defensor Oficioso, Sessão diária
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção
TRL - 30.11.2016 - Contra-ordenação laboral, Decisão administrativa, Nulidade, Apreciação crítica das provas, Elemento subjectivo
II.A decisão administrativa não é equiparável a uma sentença e não tem de conter os requisitos que a lei, nomeadamente processual penal, impõe para esta; corresponde, sim, impugnada judicialmente e a
TRC - 18-10-2016 - Casamento, Regime de bens, Bens comuns
II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado no art.º 1724º do mesmo diploma, ou seja faz part
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
- Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de perda da garantia patrimon
TRE - 20.10.2016 - Privação de uso de veículo, Indemnização
I- A privação do uso injustificado de veículo constitui um ilícito que viola o direito de propriedade e é susceptível de gerar a obrigação de indemnizar. Porém, a avaliaçã
TRE - 16.02.2017 - Contrato de Trabalho a Termo, Motivação
I – Do(s) contrato(s) de trabalho a termo celebrado(s) com fundamento no acréscimo excepcional da actividade da empresa [artigo 140.º, n.º 1 e 2, alínea f)] deve(m) constar, o(s) motivo(s) justificativos do(s) mesmo(s),
TRL - 15.12.2016 - Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Comunicação
- A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU.
TRC - 08.11.2016 - Direito de propriedade, Obras, Danos, Imóvel, Prédio vizinho, Reparação do prejuízo, Indemnização
2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padecer, em consequência das obras levadas a cabo no prédio vizinho, sejam reparados à custa do proprietário desse

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro