Tribunal

TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar

I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato.

II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa.

III - Incidindo o contrato-promessa sobre um lote a constituir a partir de um prédio a lotear, está em causa a promessa de um bem futuro, pelo que os promitentes-vendedores estavam obrigados (obrigação de meios) a exercer as diligências necessárias à existência jurídica do bem prometido.

IV - Pertencendo aos condevedores o ónus da prova de tais diligências e não o tendo feito, sobre todos eles recaem as consequências do incumprimento definitivo, apesar de apenas um deles ter vendido a terceiro o prédio a lotear.

V - Como não está em causa a impossibilidade da prestação por facto apenas imputável a algum ou alguns dos devedores, sobre todos recai a responsabilidade indemnizatória, sem a exoneração de qualquer deles.

Decisão completa aqui.