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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa

A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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