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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto

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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 54/2013, de 31 de julho

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Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho

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Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho

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Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Portaria n.º 241/2013, de 29 de julho

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Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares.

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