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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Decreto-Lei n.º 94/2013, de 18 de julho

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Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Lei n.º 49/2013, de 16 de julho

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Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Lei n.º 48/2013, de 16 de julho

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Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M, de 15 de julho

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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto.

Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho

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Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

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