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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Decreto-Lei n.º 92/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11
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