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Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
https://dre.pt/application/conteudo/107106262
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