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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Cria a «cooperativa na hora».
Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
https://dre.pt/application/conteudo/107458728
Altera: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
