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Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho

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Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

https://dre.pt/application/conteudo/107522250

 

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