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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
https://dre.pt/application/conteudo/107541411
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