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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
https://dre.pt/application/conteudo/107561581
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