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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107596685
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