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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 50/2017, de 13 de julho

dre normal

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

https://dre.pt/application/conteudo/107684441

 

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