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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 50/2017, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
https://dre.pt/application/conteudo/107684441
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