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Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
https://dre.pt/application/conteudo/107703390
Altera: Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril
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