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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
https://dre.pt/application/conteudo/107981648
Altera: Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto
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