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Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto

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Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.

Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

https://dre.pt/application/conteudo/107981653

 

Altera: Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho

 

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