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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
https://dre.pt/application/conteudo/107981653
Altera: Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
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