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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
https://dre.pt/application/conteudo/108001410
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