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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto

dre normal

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

https://dre.pt/application/conteudo/108001410

 

Altera: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

 

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