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LEGISLAÇÃO

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Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto

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Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

https://dre.pt/application/conteudo/108016474

 

Altera: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

 

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