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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto

dre normal

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20

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Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.
Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

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