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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto

dre normal

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20

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