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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto

dre normal

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27

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