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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

 dre normal

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02

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Lei n.º 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código
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Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016.

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