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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

 dre normal

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02

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