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Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.
Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21
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