facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro

dre normal

Transpõe a Diretiva n.º2011/77/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado peloDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Lei n.º 82/2013.D.R.n.º 237, Série I de 2013-12-06

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer
Lei n.º 38/2015, de 11 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órg&at
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam benefici
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2013/M, de 10 de dezembro
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014, de 12 de junho
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014, de 3 de dezembro
Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência
Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro