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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro

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Transpõe a Diretiva n.º2011/77/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado peloDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Lei n.º 82/2013.D.R.n.º 237, Série I de 2013-12-06

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