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LEGISLAÇÃO
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Deliberação n.º 2367/2013, de 19 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 27 de novembro de 2013.
Deliberação n.º 2367/2013.D.R.n.º 246, Série II de 2013-12-19
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