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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro

dre normal

Procede à quinta alteração àLei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.

Lei Orgânica n.º 1/2014.D.R.n.º 6, Série I de 2014-01-09

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