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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

dre normal

Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 3/2014.D.R.n.º 6, Série I de 2014-01-09

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Portaria n.º 66/2015, de 6 de março
Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

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