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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Portaria n.º 48/2014.D.R.n.º 40, Série I de 2014-02-26
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