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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 10/2014, de 6 de março

dre normal

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Lei n.º 10/2014.D.R.n.º 46, Série I de 2014-03-06

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0173301746.pdf

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