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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 66/2014, de 12 de março

dre normal

Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.

Portaria n.º 66/2014.D.R.n.º 50, Série I de 2014-03-12

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05000/0184001844.pdf

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