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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Decreto-Lei n.º 47/2014.D.R.n.º 58, Série I de 2014-03-24
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