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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 57/2014, de 11 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Decreto-Lei n.º 57/2014.D.R.n.º 72, Série I de 2014-04-11
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