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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 20/2014, de 15 de abril

dre normal

Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Lei n.º 20/2014.D.R.n.º 74, Série I de 2014-04-15

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07400/0242202426.pdf

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